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Cotas sociais

ADMto agosto 14, 2012 Nenhum comentário

Cotas sociais

Uma nova política de cotas para ingresso nas universidades e escolas técnicas federais foi aprovada pelo Senado na última terça-feira (07/08) e aguarda a sanção presidencial. O projeto de lei assegura metade das vagas por curso a estudantes que tenham feito o ensino médio em escolas da rede pública e estabelece critérios complementares de renda familiar e étnicos.

A medida é paliativa e não resolve o problema da educação no Brasil.  “São necessárias políticas contundentes no sentido de melhorar este ensino, coadunando-o com a Constituição federal, tornando-o de excelência para que, em um futuro próximo, alunos de escola pública estejam em pé de igualdade com alunos de escolas particulares, e tais políticas de cotas não sejam mais tão necessárias”, afirma.

Nesta nova regradentro da cota mínima de 50%, haverá a distribuição entre negros, pardos e indígenas, proporcional à composição da população em cada estado, tendo como base as estatísticas mais recentes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Apesar de a medida não ferir o direto constitucional à educação, ela não resolve a raiz do problema. Embora possam ser censurados alguns aspectos específicos do projeto – como condicionar o número das vagas à existência de certa porcentagem de minorias no estado – não se pode, em absoluto, negar o avanço da medida, tampouco negligenciar seu acerto sob o prisma constitucional. O direito à educação e ao ensino superior são direitos fundamentais. Contudo, este falha em proporcionar o acesso universal ao ensino superior, já que o vestibular convencional pressupõe igualdade de condições entre os participantes, o que não acontece face à insuficiência do ensino público de base. No entanto, é importante não perdermos de vista a raiz do problema que é na educação de base.

*Vinicius Diniz Moreira, advogado especialista em direito administrativo, é do escritório Braga e Balaban Advogados.

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